norma nº 1522/1984

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LEI Nº 1522 - DE 13 DE MARÇO DE 1984.
Dispõe sobre requisitos mínimos para a aprovação e implantação de 
conjuntos habitacionais, estabelecendo condições especiais de parcelamento e 
uso do solo, para programas de interesse social.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aprovar 
projetos especiais para construção de conjuntos e outras alternativas habitacionais, 
organizados e executados sob a responsabilidade da Companhia Regional de Habitações de 
Interesse Social - CRHIS, desde que atendam tais projetos ao interesse social do Município.
Artigo 2º - Os projetos aos quais se refere o artigo anterior poderão conter, 
dado o interesse social, as seguintes condições:
a) lotes de terreno com área igual ou superior a 125 metros quadrados e frente 
mínima de 5 metros;
b) ruas com, no mínimo 9 metros de largura, sendo 1,5 metros de passeio e 7 
metros de caixa;
c) unidades habitacionais com embrião mínimo de 20 metros quadrados, pé￾direito mínimo de 2,40 metros, sendo que nos demais casos as área mínimas deverão ser de: 
6 metros para salas, 4,50 metros para quartos, 3,50 metros para cozinhas e 1,20 metros para 
sanitários;
b) recuo mínimo de 2 metros para o alinhamento das ruas e de 1,50 metros de 
recuo de fundo.
Artigo 3º - Os projetos referidos nesta Lei deverão conter áreas livres, 
destinadas à arborização em montante nunca inferior a 10%.
Artigo 4º - No caso de edificações de apartamentos, poderão ser projetados 
prédios com até quatro andares a partir da soleira correspondente ao acesso da rua, para 
cima ou para baixo ou em ambos os casos, desde que o relevo do terreno permita.
Artigo 5º - Ficam dispensados os pagamentos de emolumentos e taxas 
devidos pela aprovação dos projetos de concessão dos autos de vistoria (Habite-se), objeto 
desta Lei, cujos processos terão andamento preferencial e urgente.
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LEI Nº 1522 - DE 13 DE MARÇO DE 1984.
= Fls. 02 =
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 13 de março de 1.984.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica.
CM n.º 15/1984