norma nº 1523/1984

1
LEI Nº 1523 - DE 13 DE MARÇO DE 1984.
Autoriza a Prefeitura Municipal a assumir obrigações em contratos de 
financiamentos para construção de unidades habitacionais populares no 
Município, perante o Banco Nacional da Habitação, a Caixa Econômica Federal 
e/ou outros órgãos financiadores autorizados a operar no sistema financeiro da 
habitação e a firmar convênios e termos que objetivem a execução das 
construções com a Companhia Regional de Habitações de Interesse Social -
CRHIS, órgão integrante do Sistema Financeiro da Habitação, na qualidade agente 
promotor e/ou agente para atividades complementares.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Para a construção de unidades habitacionais populares no Município, 
mediante financiamento do Banco Nacional da habitação, da Caixa Econômica Federal e/ou de 
outros órgãos financiadores autorizados a operar no Sistema Financeiro da Habitação, em 
terreno(s) de propriedade ou a serem adquiridos pela Companhia Regional de Habitações de 
Interesse Social - CRHIS, fica a Prefeitura Municipal autorizada a:
a) Estabelecer convênios e termos com a Companhia Regional de Habitações 
de Interesse Social - CRHIS, na qualidade de Agente Financeiro e/ou Agente Promotor e/ou 
Agente para Atividades Complementares, a fim de possibilitar a construção de Núcleos 
Habitacionais, e a assumir obrigações em contratos de financiamentos.
Artigo 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir créditos especiais, até o 
montante necessário, na forma que o convênio estabelecer.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 13 de março de 1.984.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, por 
afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura 
Municipal e na imprensa local. Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica.
CM n.º 16/1984