norma nº 1524/1984

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LEI N.º 1524 - DE 13 DE MARÇO DE 1984.
Autoriza a doação à COHAB-CRHIS de área destinada a construção de 
casas populares.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alienar, por doação, à 
Companhia Regional de Habitações de Interesse Social – CHRIS, área de terreno destinada à 
construção de casas populares, medindo 48.400 m², ou 4,84 ha. ou 2,00 alqueires, limitada 
pela seguinte linha perimétrica: “Começam no marco 01 (um), cravado à margem da estrada 
municipal DRA 151, em confrontos com propriedade de Hasime Ogura. Do marco 01 (um), 
deflete-se do norte magnético com rumo de 30º27’00”NE e com distância de 251,00 m 
seguindo em direção ao marco 02 (dois), confrontando à esquerda com a referida estrada. Do 
marco 02 (dois), cravado à margem da referida estrada deflete-se à direita com rumo de 
59º10’06”NW e com distância de 193,00 m seguindo em direção ao marco 03 (três), 
confrontando à esquerda com Angélico Cenedesi. Do marco 03 (três), deflete-se à direita com 
rumo de 30º22’28” SW e com distância de 251,00 m seguindo em direção ao marco 04 
(quatro), confrontando à esquerda com área da Prefeitura Municipal de Dracena. Do marco 04 
(quatro), deflete-se à direita com rumo de 59º10’04”SE e com distância de 192,67 m seguindo 
em direção ao marco 01 (um) inicial deste roteiro, confrontando à esquerda com a área 
remanescente, de propriedade de Hasime Ogura”.
Artigo 2º - A área aludida acima destina-se à implantação do núcleo 
residencial a ser construído através da Companhia Regional de Habitações de Interesse Social 
– CHRIS, com financiamento do Banco Nacional da Habitação, bem como a outras obras 
complementares decorrentes dessa implantação.
Parágrafo único – A área doada tem o destinado especificado no artigo 
anterior, revertendo ao patrimônio municipal independente de indenização, a qualquer título, e 
de qualquer providência judicial ou extra-judicial, se não lhe for dado aquele destino, dentro 
do prazo de dois, a contar da data da outorga da competente escritura de doação.
Artigo 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir créditos especiais, 
até o montante necessário para a execução da presente Lei.
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LEI N.º 1524 - DE 13 DE MARÇO DE 1984.
= fl. 02 =
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 13 de março de 1984.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 17/1984