norma nº 1525/1984

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LEI N.º 1525 - DE 22 DE MARÇO DE 1984.
Dispõe sobre autorização para ratificar convênio com o Governo do Estado de 
São Paulo e dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei que especifica.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a ratificar o 
convênio celebrado com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de estado dos 
Negócios de Esportes e Turismo, autorizado pela Lei n.º 1491, de 27 de setembro de 1983.
Artigo 2º - O artigo 1º da Lei n.º 1491, de 27 de setembro de 1983, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena, autorizada a celebrar convênio com o 
Governo do Estado de São Paulo, no valor de Cr$ 2.430.499,00 (dois milhões, quatrocentos e 
trinta mil, quatrocentos e noventa e nove cruzeiros), através da Secretaria de Estado dos Negócios 
de Esportes e Turismo, para receber auxílio destinado à recuperação física do Centro Social 
Urbano de Dracena.”
Artigo 3º - O artigo 2º da Lei n.º 1491, de 27 de setembro de 1983, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial de até Cr$ 2.430.499,00 
(dois milhões, quatrocentos e trinta mil, quatrocentos e noventa e nove cruzeiros), utilizando-se 
dos recursos provenientes do convênio acima mencionado.”
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 22 de março de 1984.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o costume 
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 09/1984