norma nº 1526/1984

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LEI N.º 1526 - DE 22 DE MARÇO DE 1984.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, 
através do Titular da Pasta de Educação, objetivando o desenvolvimento da 
Educação Pré-Escolar.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, 
objetivando o desenvolvimento da Educação Pré-Escolar no Município de Dracena.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 22 de março de 1984.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 14/1984