norma nº 143/1957

LEI Nº 143 - DE 24 DE JUNHO DE 1957.
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JUVENAL PEZOLATO, Prefeito Municipal de Dracena, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu 
DECRETO a seguinte lei, etc.
Artigo 1º - Fica estipulado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da promulgação desta lei, para 
que sejam substituídos todos os caixões atualmente usados como recipientes de lixo, por latões 
munidos das respectivas tampas.
§ único - Os caixões que forem encontradas nas vias públicas, depois de esgotado o prazo previsto pelo 
artigo anterior serão recolhidos e inutilizados pela Prefeitura.
Artigo 2º - As repartições públicas, cartórios, escritórios e congêneres poderão usar cestos de vime ou 
de madeira, com boa estética, para colocação do lixo.
§ único - Não será permitida a permanência de nenhum latão ou cesto de lixo nas vias públicas, aos 
domingos e feriados, e após a coleta.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 24 de junho de 1957.
 JUVENAL PEZOLATO
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada, por afixação em lugar 
público, na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =