norma nº 1528/1984

1
LEI N.º 1528 - DE 17 DE ABRIL DE 1984.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar na Divisão de 
Contabilidade, na forma que especifica.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de 
Contabilidade, um crédito no valor de Cr$ 19.700.000,00 (dezenove milhões e setecentos mil 
cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:
06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
02-UN.ORÇ.: SETOR DE SERV. URBANOS
1. Vias Públicas
3132 – Outros Serviços e Encargos
1058575.2.007 – Manutenção das Vias Públicas..........................Cr$ 200.000,00
06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
11-UN.ORÇ.: SETOR DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
3120 – Material de Consumo
1058575.2.003 – Manut. da Unidade............................................Cr$ 1.200.000,00
06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
11-UN.ORÇ.: SETOR DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
3132 – Outros Serviços e Encargos
1058575.2.003 – Manut. da Unidade............................................Cr$ 300.000,00
06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
11-UN.ORÇ.: SETOR DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
4110 – Obras e Instalações
1058575.1.010 – Pav. O. de Artes e Serv. Compl........................Cr$ 18.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..............................................Cr$ 19.700.000,00
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes da REDUÇÃO de verbas do orçamento vigente, nos termos do Artigo 
43 e seus parágrafos, da Lei n.º 4320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Ficam alterado o PLANO PLURIANUAL DE 
INVESTIMENTOS, de que trata a Lei n.º 1454, de 30.11.1982, relativamente ao exercício de 
1983, de conformidade com os dispositivos desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
2
LEI N.º 1528 - DE 17 DE ABRIL DE 1984.
= fl. 02 =
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17 de abril de 1984.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 24/1984