norma nº 1529/1984

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LEI N.º 1529 - DE 17 DE ABRIL DE 1984.
Dispõe sobre compra de equipamentos e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a comprar 1 (uma) pá 
carregadeira, que se destina a execução de serviços no Município de Dracena.
Artigo 2º - Para o pagamento do preço do equipamento mencionado no 
artigo 1º, fica o Prefeito Municipal autorizado a contrair empréstimo junto a uma instituição 
financeira oficial ou particular, até o montante de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de 
cruzeiros), assinando o respectivo contrato e assumindo as obrigações decorrentes do 
financiamento.
Parágrafo único – Como garantia da operação de crédito, o equipamento a 
ser adquirido pode ser alienado fiduciariamente à instituição financeira credora, nos termos e 
para os efeitos do artigo 66 e parágrafos da Lei n.º 4728, de 14 de julho de 1965, com a 
redação e as normas processuais adotadas pelo Decreto-Lei n.º 911, de 1º de outubro de 1969.
Artigo 3º - A cobertura das obrigações de pagamento do preço do 
equipamento e da amortização do empréstimo, incluídos os encargos complementares, no 
presente exercício, correrão por conta própria, suplementadas, se necessário, por Decreto.
Artigo 4º - A amortização do empréstimo e o pagamento dos respectivos 
encargos financeiros de qualquer natureza, acessórios, acréscimos previstos e multa serão 
efetivos mediante aplicação da quota que for creditada ao município decorrente da 
arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICM), nos termos do artigo 23, § 8º, 
da Constituição da República Federativa do Brasil.
§ 1º - Na hipótese de insuficiência, cancelamento ou suspensão das quotas 
do ICM, os pagamentos serão realizados mediante a aplicação de outros recursos, quer 
incluídos no orçamento municipal, quer extraorçamentários, tais como, as quotas do Fundo 
Rodoviário Nacional e do Fundo de Participação dos Municípios.
§ 2º - O Prefeito Municipal poderá autorizar, de forma irrevogável, o Banco 
do Estado de São Paulo S/A., ou a instituição assemelhada a contabilizar, a débito da conta do 
Município em que forem creditados as quotas ou recursos referidos neste artigo, as 
importâncias correspondentes à liquidação das obrigações derivadas desta Lei.
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LEI N.º 1529 - DE 17 DE ABRIL DE 1984.
= fl. 02 =
Artigo 5º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a outorgar, em nome do 
Município, procuração à Agência Especial de Financiamento Industrial – FINAME, criada 
pelo Decreto Federal n.º 59.170, de 2 de setembro de 1966, ou a outra instituição financeira 
que participe do financiamento, com cláusula expressa de substabelecer o mandato, para 
receber do Banco do Estado de São Paulo S/A., ou instituição de crédito assemelhada, as 
quotas que lhe couberem nas receitas referidas no art. 4º até o montante necessário para 
liquidar as obrigações a serem contraídas pela execução da presente Lei.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17 de abril de 1984.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 25/1984