norma nº 1530/1984

1
LEI Nº 1530 - DE 24 DE ABRIL DE 1984.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para celebrar convênio e 
futuros aditivos com o DER, objetivando a construção do Terminal Rodoviário 
de Passageiros.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Dracena, a celebrar 
convênio e futuros aditivos com o D.E.R. - Departamento de Estradas de Rodagem, 
objetivando à construção do Terminal Rodoviário de Passageiros do Município.
Artigo 2º - Em caso de desistência da construção ou denúncia do convênio 
por inadimplência da Prefeitura Municipal, obriga-se esta a restituir aos cofres do DER o 
valor correspondente às parcelas recebidas, devidamente corrigido, levando-se em 
consideração, para cálculo da correção, a variação das ORTNs entre a data do recebimento 
de cada parcela e aquela da restituição total.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de 
dotação própria, suplementadas, se necessário, por ato do Executivo.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 24 de abril de 1.984.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica.
CM n.º 28/1984