norma nº 1532/1984

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LEI N.º 1532 - DE 08 DE MAIO DE 1984.
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de verba do Dracena Futebol 
Clube e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de 
Contabilidade, um crédito no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), ao 
Dracena Futebol Clube (CGC/MF 44.878.759/0001-47), associação esportiva com domicílio 
nesta cidade.
Artigo 2º - Para fazer face às despesas constantes no artigo anterior, fica o 
Poder Executivo autorizado a abrir na Divisão de Contabilidade, um crédito especial de igual 
valor.
Artigo 3º - As despesas serão cobertas com a REDUÇÃO das seguintes 
dotações orçamentárias vigentes:
06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
01-UN.ORÇ.: GABINETE DA CHEFIA
3113 – Obrigações Patronais
1007021.2.003 – Manut. da Unidade.............................................Cr$ 390.000,00
06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
07-UN.ORÇ.: CEMITÉRIO
3113 – Obrigações Patronais
1060326.2.003 – Manut. da Unidade.............................................Cr$ 290.000,00
06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
09-UN.ORÇ.: FÁBRICA DE ARTEFATOS DE CIMENTO
3113 – Obrigações Patronais
1162347.2.003 – Manut. da Unidade............................................Cr$ 290.000,00
06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
10-UN.ORÇ.: CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS
3111 – Pessoal Civil
1688534.2.003 – Manut. da Unidade............................................Cr$ 3.000.000,00
06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
10-UN.ORÇ.: CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS
3113 – Obrigações Patronais
1688534.2.003 – Manut. da Unidade............................................Cr$ 30.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...............................................Cr$ 4.000.000,00
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LEI N.º 1532 - DE 08 DE MAIO DE 1984.
= fl. 02 =
Artigo 4º - O donatário ficará subordinado à prestação das devidas constas, 
na oportunidade legal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 08 de maio de 1984.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 29/1984