norma nº 1533/1984

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LEI Nº 1533 - DE 15 DE MAIO DE 1984.
Dispõe sobre autorização à Prefeitura para aplicar em Bolsas de Estudo, para 
alunos dos cursos mantidos pela FUNDEC - Fundação Dracenense de 
Educação e Cultura, mediante convênio, na importância que especifica.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a aplicar no ano de 1984, 
em Bolsas de Estudo, para alunos dos cursos mantidos pela FUNDEC - Fundação 
Dracenense de Educação e Cultura, mediante convênio, a importância de Cr$ 600.000,00 
(seiscentos mil cruzeiros).
Artigo 2º - Para fazer face às despesas oriundas da presente Lei, fica o 
Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de Contabilidade, um crédito especial no 
valor de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros).
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 15 de maio de 1.984.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local. Dracena, 
data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica.
CM n.º 19/1984