norma nº 1534/1984

1
LEI Nº 1534 - DE 22 DE MAIO DE 1984.
Dispõe sobre doação de bem imóvel na forma que especifica.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar por doação uma 
área de 2.982,62 metros quadrados, compreendendo os lotes nºs 10, 11 e 12, da quadra "D", 
encravada na área destinada ao Distrito Industrial de Dracena, dentro das seguintes medidas e 
confrontações: Frente para a rua "C" por onde mede 51,00 m. com um arco de curva de 
14,13 m. Lado Direito confrontando com o lote 9 por onde mede 50,00 m. Lado Esquerdo 
confronta com o prolongamento da Avenida José Bonifácio por onde mede 41,00 m. 
Finalmente pelos fundos confronta com os lotes 1, 2 e 3 por onde mede 60,00 m.
Artigo 2º - A doação será efetivada em favor de YOSHIAKI 
WAKABAYASHI, Inscrição Estadual nº 292.013.286, CGC-MF nº 46.924.825/0001-01, a 
estabelecer-se no referido distrito, com o ramo de serragem, beneficiamento e comércio de 
pedras ornamentais.
Artigo 3º - Nos termos do artigo 63, Inciso I, Letra "a", da Lei Orgânica dos 
Municípios, a doação será com encargos, devendo a donatária iniciar a construção sobre a 
área no prazo total de 120 (cento e vinte) dias, após o término dos serviços de 
terraplenagem, instalação elétrica e água.
Parágrafo único - No caso de descumprimento do encargo a reversão do bem 
objeto da doação far-se-á sem indenização de benfeitorias incorporadas no imóvel pela 
donatária.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a formalização da doação, serão de 
responsabilidade da donatária.
Artigo 5º - É autorizado o Prefeito Municipal a isentar a donatária dos 
impostos municipais pelo prazo de 10 (dez) anos.
Artigo 6º - Para fins de direito a área foi avaliada em Cr$ 1.491.310,00 (um 
milhão, quatrocentos e noventa e um mil, trezentos e dez cruzeiros), conforme laudo de 
avaliação.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar na área objeto da 
doação os serviços de terraplenagem e implantação dos serviços de água e esgoto.
2
LEI Nº 1534 - DE 22 DE MAIO DE 1984.
= fl. 02 =
Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 22 de maio de 1.984.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica.
CM n.º 34/1984