norma nº 1535/1984

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LEI Nº 1535 - DE 22 DE MAIO DE 1984.
Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei nº 1482 - de 17 de agosto de 1983.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Artigo 1º da Lei nº 1482 de 17 de agosto de 1983, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
"Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado alienar por doação a área de 4.056,68m² 
(quatro mil, cinqüenta e seis metros e sessenta e oito centímetros) quadrados, com as 
seguintes medidas e confrontações: "frente para a rua 4 por onde mede 30,79m com um arco 
de curva de 14,14m Lado Direito confronta com os lotes 4 e 9 por onde mede 101,85m Lado 
esquerdo confronta com a Rua "A" por onde mede 84,56m. Finalmente pelos fundos mede 
31,00m com um arco de curva de 14,13 m confrontando com a rua "D".
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 22 de maio de 1.984.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica.
CM n.º 35/1984