norma nº 1536/1984

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LEI N.º 1536 - DE 22 DE MAIO DE 1984.
Dispõe sobre autorização para celebração de convênio entre a Prefeitura 
Municipal de Dracena e a Fundação Legião Brasileira de Assistência e dá 
outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar convênio com a 
Fundação Legião Brasileira de Assistência LBA, até o montante de Cr$ 1.400.000,00 (um 
milhão e quatrocentos mil cruzeiros), de acordo com a minuta anexa, que faz parte integrante 
desta Lei.
Artigo 2º - Fica, outrossim, o Prefeito Municipal, autorizado a abrir, na 
Divisão de Contabilidade, um crédito suplementar até o valor de Cr$ 1.400.000,00 (um 
milhão e quatrocentos mil cruzeiros), utilizando-se dos recursos oriundos do próprio 
convênio.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 22 de maio de 1984.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 36/1984