| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1537 / 1984 |
| Date | 1984-06-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para celebração de convênio entre a Prefeitura Municipal de Dracena e a Fundação Legião Brasileira de Assistência e dá outras providências. |
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1 LEI Nº 1537 - DE 12 DE JUNHO DE 1984. Considera urbana área que especifica e dá outras providências. OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica considerada urbana, em conformidade com o que dispõe o Art. 32, § 2º, do C.T.N., a área de terras com 48.400m² (quarenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados), destacada da Fazenda São Manoel, neste Distrito, Município e Comarca de Dracena. Parágrafo único - A área referida foi adquirida por doação pela Companhia Regional de Habitações de Interesse Social - CRHIS, nos termos da autorização legislativa (Lei nº 1.524, de 13 de março de 1.984), conforme Registro 002, Matrícula 3.326, desta Circunscrição Imobiliária, objeto de construção de casas populares; ficando revogada a Lei nº 1218, de 26 de dezembro de 1977. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Dracena, 12 de junho de 1.984. OSWALDO PAULINO DOS SANTOS Prefeito Municipal Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura Municipal e na imprensa local. Dracena, data supra. MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica. CM n.º 40/1984