norma nº 1538/1984

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LEI N.º 1538 - DE 12 DE JUNHO DE 1984.
Dispõe sobre exclusão da correção monetária dos créditos tributários e 
parcelamento dos débitos em atraso.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam excluídos do crédito tributário os valores referentes à correção 
monetária.
Parágrafo único – A exclusão de que trata este artigo alcançará os contribuintes 
que no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação, quitarem o principal, juros monetários e 
multas.
Artigo 2º - Se em fase de execução a extinção do processo dar-se-á mediante 
comprovante do pagamento de custas processuais.
Artigo 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder parcelamento dos 
tributos em atraso.
I – Nesta hipótese incidirão todas as penalidades, e os requerimentos de 
parcelamento terão que ser protocolados no prazo do parágrafo único do artigo 1º desta Lei;
II – O principal e acessórios compreenderão, no máximo, 06 (seis) parcelas 
mensais iguais.
Parágrafo único – Deferido o parcelamento, observar-se-á o disposto no artigo 2º 
desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 12 de junho de 1984.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o costume 
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 37/1984