norma nº 1539/1984

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LEI N.º 1539 - DE 26 DE JUNHO DE 1984.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para abrir na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial de valor e fins que especifica.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), 
para fazer face às despesas de pavimentação da rua Martim Afonso de Souza, nesta cidade.
Artigo 2º - O crédito referido no artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes do excesso de arrecadação, a verificar no corrente exercício.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de junho de 1984.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 42/1984