norma nº 1540/1984

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LEI Nº 1540 - DE 26 DE JUNHO DE 1984.
Dispõe sobre autorização para celebração de convênio entre a Prefeitura 
Municipal de Dracena e o Departamento de Edifícios e Obras Públicas -
D.O.P., autarquia vinculada à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente do 
Estado de São Paulo, objetivando construções de pontes metálicas.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo deste Município autorizado a celebrar 
com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas - D.O.P., Convênio para efeito das 
construções de pontes metálicas sobre o Córrego das Marrecas, nas ligações de Dracena ao 
Bairro da Marrequinha e deste ao Bairro de Jamaica, no qual o Departamento participará, 
fornecendo:
- os estudos preliminares, sondagem do terreno, projeto, telas para os gabiões, quando o 
local da implantação permitir esse tipo de fundação, estrutura metálica e assistência técnica 
durante a execução da obra.
Artigo 2º - A Prefeitura Municipal executará diretamente, o objeto 
mencionado nesta lei, nas condições estabelecidas pelo Convênio a ser lavrado, ficando, 
portanto, o Departamento isento de qualquer outra colaboração, além da fixada no referido 
instrumento.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 26 de junho de 1984.
 
 OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
 Prefeito Municipal 
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica.
CM n.º 43/1984