norma nº 1542/1984

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LEI N.º 1542 - DE 04 DE JULHO DE 1984.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar na Divisão de 
Contabilidade, na forma que especifica.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de 
Contabilidade, um crédito no valor de Cr$ 384.000.000,00 (trezentos e oitenta e quatro milhões de 
cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:
01-ÓRGÃO.: PODER LEGISLATIVO
01-UN.ORÇ.: CORPO LEGISLATIVO
3111 – Pessoal Civil
010100.2.001 – Manut. das Ativ. Legislativas..........................Cr$ 7.000.000,00
02-ÓRGÃO.: GABINETE DO PREFEITO
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO PREFEITO
3120 – Material de Consumo
0307020.2.002 – Manut. do Gab. do Prefeito............................Cr$ 10.000.000,00
3132 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
0307020.2.002 – Manut. do Gab. do Prefeito............................Cr$ 10.000.000,00
1. Serviço de Telefone
3132 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
0307021.2.004 – Manutenção dos Serv. de Telefone................Cr$ 10.000.000,00
4120 – Equip. e Mat. Permanente
0307020.1.001 – Ampl. dos Equp. e Mat. Permanente.............Cr$ 12.000.000,00
04-UN.ORÇ.: PROCURADORIA JURÍDICA
3132 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
0307021.2.003 – Manutenção da Unidade.................................Cr$ 1.000.000,00
03-ÓRGÃO.: COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO DIRETOR
3111 – Pessoal Civil
0307021.2.003 – Manutenção da Unidade.................................Cr$ 4.000.000,00
04-ÓRGÃO.: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
02-UN.ORÇ.: DIV. MATERIAIS E SERV. GERAIS
3120 – Material de Consumo
0307021.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cr$ 5.000.000,00
3132 – Outros Serviços e Encargos
0307021.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cr$ 10.000.000,00
03-UN.ORÇ.: DIVISÃO DE PESSOAL
3132 – Outros Serviços e Encargos
0307021.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cr$ 6.000.000,00
05-ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
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02-UN.ORÇ.: DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
3132 – Outros Serviços e Encargos
0308020.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 12.000.000,00
06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
04-UN.ORÇ.: ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3132 – Outros Serviços e Encargos
1060327.2.015 – Manutenção da Iluminação Pública................Cr$ 50.000.000,00
10-UN.ORÇ.: CONSERV. DE ESTRADAS MUNICIPAIS
3120 – Material de Consumo
1688534.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cr$ 30.000.000,00
3132 – Outros Serviços e Encargos
1688534.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cr$ 3.000.000,00
4110 – Obras e Instalações
1688534.1.010 – Pav. Obras de Arte e Serv. Compl....................Cr$ 10.000.000,00
11-UN.ORÇ.: SETOR DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
3120 – Material de Consumo
1058575.2.003 – Manut. da Unidade............................................Cr$ 2.000.000,00
3132 – Outros Serviços e Encargos
1058575.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cr$ 1.000.000,00
4110 – Obras e Instalações
1058575.1.010 – Pav. O. de Artes e Serv. Compl........................Cr$ 25.000.000,00
07-ÓRGÃO.: DEPART. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02-UN.ORÇ.: DIV. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
1 – Ensino do 1º Grau
3111 – Pessoal Civil
0842188.2.016 – Manut. do Ensino do 1º Grau..........................Cr$ 10.000.000,00
3120 – Material de Consumo
0842188.2.016 – Manut. do Ensino do 1º Grau..........................Cr$ 20.000.000,00
3 – Setor de Municipal de Al. Escolar
3120 – Material de Consumo
0842427.2.019 – Manut. da Merenda Escolar............................Cr$ 8.000.000,00
08-ÓRGÃO.: DIV. SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
02-UN.ORÇ.: SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
3132 – Outros Serviços e Encargos
1581486.2.003 – Manut. da Unidade..........................................Cr$ 5.000.000,00
09-ÓRGÃO.: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01-UN.ORÇ.: REC. SUPERV. P/ DEPART. DE FINANÇAS
3111 – Pessoal Civil
0307021.2.026 – Indenizações Trabalhistas...............................Cr$ 25.000.000,00
4351 – Amortização da Dívida Contratada
0308033.2.031 – Encargos da Dívida Pública.............................Cr$ 50.000.000,00
3261 – Juros da Dívida Contratada
0308033.2.031 – Encargos da Dívida Pública............................Cr$ 50.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÕES...........................................Cr$ 384.000.000,00
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Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior se refere o artigo anterior 
será coberto com os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação a verificar.
Artigo 3º - Fica alterado o PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, de 
que trata a Lei n.º 1499, de 22/11/1983, relativamente ao exercício de 1984, de conformidade com 
os dispositivos desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 04 de julho de 1984.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o costume 
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 47/1984