norma nº 1543/1984

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LEI Nº 1543 - DE 04 DE JULHO DE 1984.
Dá novas redações aos artigos 2º e 4º da Lei nº 1371, de 13 de maio de 
1981.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Os artigos 2º e 4º da Lei nº 1371, de 13 de maio de 1981, passarão 
a vigorar com as seguintes redações:
"Artigo 2º - Os entulhos provenientes da limpeza dos quintais, terra e sobras de materiais de 
construção serão recolhidos por conta da Administração Municipal, às segundas-feiras."
"Artigo 4º - Aos infratores das disposições constantes desta Lei será aplicada multa 
equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor de referência, vigente na data da 
infração."
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 04 de julho de 1984.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica.
CM n.º 46/1984