norma nº 1544/1984

1
LEI N.º 1544 - DE 04 DE JULHO DE 1984.
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de verba à Associação Comercial 
e Industrial de Dracena e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito no valor de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), à Associação 
Comercial e Industrial de Dracena, com domicílio nesta cidade.
Artigo 2º - Para fazer face às despesas constantes no artigo anterior, fica o 
Poder Executivo autorizado a abrir na Divisão de Contabilidade, um crédito especial de igual 
valor.
Artigo 3º - As despesas serão cobertas com a REDUÇÃO das seguintes 
dotações orçamentárias vigentes:
02 - GABINETE DO PREFEITO
03 - ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E ENGENHARIA
3113 – Obrigações Patronais
0307021.2.003 – Manutenção da Unidade.................................Cr$ 50.000,00
04 – PROCURADORIA JURÍDICA
3113 – Obrigações Patronais
0307021.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 50.000,00
04 -DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
01 – GABINETE DO DIRETOR
3113 – Obrigações Patronais
0307021.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 50.000,00
02 -DIV. MATERIAIS E SERV. GERAIS
3113 – Obrigações Patronais
0307021.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 50.000,00
03- DIVISÃO DE PESSOAL
3113 – Obrigações Patronais
0307021.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 50.000,00
05- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
01- GABINETE DO DIRETOR
3113 – Obrigações Patronais
0308021.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 50.000,00
02- DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
3113 – Obrigações Patronais
2
LEI N.º 1544 - DE 04 DE JULHO DE 1984.
= fl. 02 =
0308030.2.003 – Manut. da Unidade..........................................Cr$ 50.000,00
03- DIVISÃO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA
3113 – Obrigações Patronais
030803.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 50.000,00
06- DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
06- MATADOURO
3113 – Obrigações Patronais
0416097.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 150.000,00
07- DEPART. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02- DIV. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
1. Ensino de 1º Grau
3113 – Obrigações Patronais
0842188.2.016 – Manut. do Ensino do 1º Grau..........................Cr$ 150.000,00
03 – BIBLIOTECA PÚBLICA
3113 – Obrigações Patronais
0848247.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 150.000,00
08 – DIVISÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
02 – SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
3113 – Obrigações Patronais
1581486.2.003– Manut. da Unidade.........................................Cr$ 150.000,00
TOTAL DAS REDUÇÕES.......................................................Cr$ 1.000.000,00
Artigo 4º - A donatária ficará subordinada à prestação das devidas despesas, na 
oportunidade legal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 04 de julho de 1984.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 44/1984