norma nº 1545/1984

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LEI N.º 1545 - DE 21 DE AGOSTO DE 1984.
Dispõe sobre autorização para celebração de convênio entre a Prefeitura 
Municipal de Dracena e a Companhia de Construções Escolares do Estado 
de São Paulo – CONESP, objetivando a prestação de serviços de 
manutenção de Escolas Rurais.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a participar de convênio 
com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo – CONESP, com a 
finalidade de execução de obras escolares nas escolas rurais do Município.
Parágrafo único – O instrumento do convênio, assinado nos termos do 
anexo I, passa a fazer parte integrante desta Lei.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de agosto de 1984.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 50/1984