norma nº 1546/1984

1
LEI N.º 1546 - DE 28 DE AGOSTO DE 1984.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito na forma que 
especifica e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar contrato de 
mútuo no valor de até Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros) com bancos ou 
estabelecimentos de crédito oficial, destinado à cobertura do déficit orçamentário.
Artigo 2º - Igualmente, fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar 
contratos, termos, aditivos e outros instrumentos públicos ou particulares destinados à 
contratação do empréstimo.
Artigo 3º - As despesas com a execução desta Lei correrá por conta das 
dotações próprias, suplementadas, se necessário, por ato do Executivo.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de agosto de 1984.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 52/1984