norma nº 1547/1984

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LEI N.º 1547 - DE 28 DE AGOSTO DE 1984.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a celebrar Convênio com o 
Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Obras e de Meio 
Ambiente e com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do 
Estado de São Paulo, objetivando a construção e/ou ampliação do sistema de 
esgoto sanitário e/ou do sistema de distribuição de água e dá outras 
providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo deste Município autorizado a celebrar 
com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente e 
com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, 
Convênio para construção e/ou melhoria dos serviços de abastecimento de água e/ou serviços 
de esgotos sanitários neste Município, em que o Governo do Estado de São Paulo participará 
com a importância Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros), cabendo a Prefeitura 
do Município de Dracena participar com idêntico valor.
Artigo 2º - A Prefeitura executará diretamente ou através de terceiros as 
referidas obras sempre com a assistência técnica da SABESP, nas condições estipuladas no 
Convênio lavrado.
Artigo 3º - Pela execução da assistência técnica e assessoramento, a 
SABESP receberá 3,5% (três e meio por cento) no valor total do Convênio, isto é, Cr$ 
4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil cruzeiros).
Artigo 4º - As indenizações ao Estado e à SABESP dar-se-ão com correção 
monetária em ORTN, tomando-se por base o valor de ORTN quando das liberações e 
calculando-se os valores das prestações relativas à indenização pela ORTN vigente nas 
respectivas liquidações.
Parágrafo 1º - A Prefeitura indenizará a participação do Estado em até 60 
(sessenta) prestações mensais, vencendo-se a primeira 36 (trinta e seis) meses após a 
assinatura do Convênio.
Parágrafo 2º - A Prefeitura indenizará à SABESP em até 18 (dezoito) 
prestações mensais, vencendo-se a primeira 180 (cento e oitenta) dias após a primeira 
liberação.
Parágrafo 3º - As indenizações não estão sujeitas a juros.
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LEI N.º 1547 - DE 28 DE AGOSTO DE 1984.
= fl. 02 =
Artigo 5º - Para fazer face às despesas oriundas do presente Convênio, fica 
o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de Contabilidade , um crédito especial até 
o valor de Cr$ 120.000.000 (cento e vinte milhões de cruzeiros), que será coberto com os 
recursos advindos do próprio convênio e do Excesso de Arrecadação previsto para o corrente 
exercício.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de agosto de 1984.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 53/1984