| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 1957 |
| Date | 1957-06-25 |
| Ementa | Fica aberto na Contadoria Municipal o crédito especial de CR$ 150.000,00 para pagamento de despesas realizadas com a aquisição de material didático e reforma de prédios escolares, relativas ao ensino primário. |
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LEI Nº 145 - DE 25 DE JUNHO DE 1957. ===================================================== JUVENAL PEZOLATO, Prefeito Municipal de Dracena, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu DECRETO a seguinte lei, etc. Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal o crédito especial de CR$ 150.000,00 para pagamento de despesas realizadas com a aquisição de material didático e reforma de prédios escolares, relativas ao ensino primário. § único - Para cobertura do crédito será utilizado parte do excesso de arrecadação da Dívida Ativa, Verba 6-12-0, do orçamento vigente. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Dracena, 25 de junho de 1957. JUVENAL PEZOLATO Prefeito Municipal Registrada e publicada, por afixação em lugar público, na Secretaria da Prefeitura Municipal de Dracena, na data supra. AMÉLIO FABRÚO FABBRO = Secretário =