norma nº 1548/1984

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LEI Nº 1548 - DE 30 DE AGOSTO DE 1984.
Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS - APAE - de Dracena.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS 
E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - de Dracena, com sede localizada na Rua Tomé 
de Souza, nº 1002, nesta cidade de Dracena, Estado de São Paulo, de acordo com os 
Estatutos, Protocolado sob nº 3.475 e registrado sob nº 109, Livro A, do Cartório de Registro 
de Imóveis e Anexos desta Comarca.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 30 de agosto de 1984.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica.
CM n.º 48/1984
AUTOR: VEREADOR ALTINO DE OLIVEIRA