| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1549 / 1984 |
| Date | 1984-09-04 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar na Divisão de Contabilidade, na forma que especifica. |
| native_id | 1351 |
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1 LEI N.º 1549 - DE 04 DE SETEMBRO DE 1984. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar na Divisão de Contabilidade, na forma que especifica. OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de Contabilidade, um crédito no valor de Cr$ 479.500.000,00 (quatrocentos e setenta e nove milhões e quinhentos mil cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente: 01-ÓRGÃO.: PODER LEGISLATIVO 01-UN.ORÇ.: CORPO LEGISLATIVO 3111 – Pessoal Civil 010100.2.001 – Manut. das Ativ. Legislativas..........................Cr$ 2.500.000,00 02-UN.ORÇ.: SECRETARIA DA CÂMARA 3111 – Pessoal Civil 010100.2.001 – Manut. das Ativ. Legislativas..........................Cr$ 19.500.000,00 02-ÓRGÃO.: GABINETE DO PREFEITO 01-UN.ORÇ.: GABINETE DO PREFEITO 3120 – Material de Consumo 0307020.2.002 – Manut. do Gab. do Prefeito............................Cr$ 20.000.000,00 3132 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 0307020.2.002 – Manut. do Gab. do Prefeito............................Cr$ 16.000.000,00 4120 – Equip. e Mat. Permanente 0307020.1.001 – Ampl. dos Equp. e Mat. Permanente.............Cr$ 10.000.000,00 4120 – Equip. e Mat. Permanente 0307323.1.003 – Desapropriações de áreas...............................Cr$ 3.000.000,00 02-UN.ORÇ.: SERV. PÚBL. FED E ESTADUAIS 1. Corpo de Bombeiros 3120 – Material de Consumo 06030178.2.009 – Manut. do Corpo de Bombeiros...................Cr$ 2.000.000,00 03-UN.ORÇ.: ASSES. DE PLANEJ. E ENGENHARIA 3120 – Material de Consumo 0307021.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 1.000.000,00 04-ÓRGÃO.: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 02-UN.ORÇ.: DIV. MATERIAIS E SERV. GERAIS 3120 – Material de Consumo 0307021.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cr$ 5.000.000,00 03-UN.ORÇ.: DIVISÃO DE PESSOAL 3132 – Outros Serviços e Encargos 0307021.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cr$ 2.000.000,00 05-ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 2 03-UN.ORÇ.: DIV. DE CONTABILIDADE 3120 – Material de Consumo 0308032.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 1.000.000,00 3132 – Outros Serviços e Encargos 0308032.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 6.000.000,00 06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS 01-UN.ORÇ.: SETOR DE SERVIÇOS URBANOS 1. Vias Públicas 3120 – Material de Consumo 1058575.2.010 – Manut. das Vias Públicas................................Cr$ 8.000.000,00 3132 – Outros Serviços e Encargos 1058575.2.010 – Manut. das Vias Públicas................................Cr$ 500.000,00 03-UN.ORÇ.: LIMPEZA PÚBLICA 3120 – Material de Consumo 1060325.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 6.000.000,00 3132 – Outros Serviços e Encargos 1060325.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 3.000.000,00 05-UN.ORÇ.: PARQUES E JARDINS 3132 – Outros Serviços e Encargos 1060328.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 200.000,00 06-UN.ORÇ.: MATADOURO 3132 – Outros Serviços e Encargos 0416097.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 300.000,00 08-UN.ORÇ.: OFICINA MECÂNICA 3120 – Material de Consumo 1607021.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 1.000.000,00 3132 – Outros Serviços e Encargos 1607021.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 1.500.000,00 10-UN.ORÇ.: CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS 3120 – Material de Consumo 1688534.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 30.000.000,00 3132 – Outros Serviços e Encargos 1688534.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 45.000.000,00 11-UN.ORÇ.: SETOR DE OBRAS E CONSERVAÇÃO 3132 – Outros Serviços e Encargos 1058575.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 1.000.000,00 4110 – Obras e Instalações 1058575.1.010 – Pav. Obras de Arte e Serv. Compl...................Cr$ 10.000.000,00 07-ÓRGÃO.: DEPART. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02-UN.ORÇ.: DIV. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 2 – Ensino Pré-escolar 3120 – Material de Consumo 0842190.2.017 – Manut. do Ensino Pré-escolar..........................Cr$ 4.000.000,00 3 – Setor de Municipal de Al. Escolar 3120 – Material de Consumo 0842427.2.019 – Manut. da Merenda Escolar............................Cr$ 70.000.000,00 3 06-UN.ORÇ.: COMISSÃO CENTRAL DE ESPORTES 3132 – Outros Serviços e Encargos 0846224.2.003 – Manut. da Unidade..........................................Cr$ 2.000.000,00 08-ÓRGÃO.: DIV. SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL 01-UN.ORÇ.: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR 3120 – Material de Consumo 1375428.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 7.000.000,00 3132 – Outros Serviços e Encargos 1375428.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 1.000.000,00 02-UN.ORÇ.: SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL 3120 – Material de Consumo 1581486.2.003 – Manut. da Unidade..........................................Cr$ 1.000.000,00 3132 – Outros Serviços e Encargos 1581486.2.003 – Manut. da Unidade..........................................Cr$ 7.000.000,00 09-ÓRGÃO.: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 01-UN.ORÇ.: REC. SUPERV. P/ DEPART. DE FINANÇAS 3132 – Outros Serviços e Encargos 0307021.2.030 – Contribuições Diversas.....................................Cr$ 500.000,00 3132 – Outros Serviços e Encargos 0307021.2.035 – Manut. do Escritório do DAEE........................Cr$ 2.200.000,00 3233 – Contribuições Correntes 0307021.2.030 – Contribuições Diversas.....................................Cr$ 300.000,00 3261 – Juros da Dívida Contratada 0308033.2.031 – Encargos da Dívida Pública............................Cr$ 60.000.000,00 4351 – Amortização da dívida contratada 0308033.2.031 – Encargos da Dívida Pública............................Cr$ 130.000.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÕES...........................................Cr$ 479.500.000,00 Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior se refere o artigo anterior será coberto com os recursos provenientes de crédito – artigo 43 e seus parágrafos, da Lei n.º 4320, de 17 de março de 1964. Artigo 3º - Fica alterado o PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, de que trata a Lei n.º 1499, de 22/11/1983, relativamente ao exercício de 1984, de conformidade com os dispositivos desta Lei. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 04 de setembro de 1984. OSWALDO PAULINO DOS SANTOS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público o costume desta Prefeitura e na imprensa local. 4 Dracena, data supra. MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica CM n.º 59/1984