norma nº 1551/1984

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LEI N.º 1551 - DE 04 DE SETEMBRO DE 1984.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para abrir na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial de valor e fins que especifica.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial, no valor de Cr$ 636.744,00 (seiscentos e trinta e seis mil, 
setecentos e quarenta e quatro cruzeiros), destinado ao pagamento de despesas de exercícios 
anteriores, diferença de vencimentos e sexta parte, de funcionários desta Municipalidade.
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes da REDUÇÃO da seguinte verba:
07-ÓRGÃO.: Departamento de Educação e Cultura
03-UN.ORÇ.: Biblioteca Pública
4110 – Obras e Instalações
0848247.1.014 – Contr. de Biblioteca Pública...........................Cr$ 636.744,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 04 de setembro de 1984.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 56/1984