norma nº 1552/1984

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LEI N.º 1552 - DE 12 DE SETEMBRO DE 1984.
Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênio com o Departamento de 
Águas e Energia Elétrica – DAEE, da Secretaria de Obras e do Meio 
Ambiente do Estado de São Paulo.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar convênio com o 
Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, da Secretaria de Obras e do Meio 
Ambiente, do Estado de São Paulo para micro drenagem urbana.
Artigo 2º - O valor das obras foi estimado em Cr$ 20.000.000,00 (vinte 
milhões de cruzeiros), cujas despesas onerarão o Orçamento Programa do Departamento de 
Águas e Energia Elétrica – DAEE.
Artigo 3º - As obras serão executadas por administração direta ou 
indiretamente, através de terceiros, mediante licitação.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de 
dotação própria, suplementadas, se necessário, por ato do Poder Executivo.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 12 de setembro de 1984.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 60/1984