norma nº 1553/1984

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LEI N.º 1553 - DE 19 DE SETEMBRO DE 1984.
Dispõe sobre a consignação anual, em orçamento de verbas destinadas a auxílio 
financeiro a entidades assistenciais, culturais e esportivas.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O Município consignará anualmente, em orçamento, verbas destinadas 
a auxílio financeiro, no montante abaixo relacionado, as seguintes entidades assistenciais e esportiva:
1 – Auxílio à Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena.........................Cr$ 25.000.000,00
2 – Auxílio ao Dracena Futebol Clube.........................................................................Cr$ 10.000.000,00
2 – Auxílio à Fundação Dracenense de Educação e Cultura – FUNDEC....................Cr$ 2.000.000,00
3 – Auxílio à Associação de Ensino de Dracena..........................................................Cr$ 1.000.000,00
Artigo 2º - Para recebimento do auxílio financeiro, a entidade beneficiada deverá 
comprovar:
a) que possui estatutos registrados, na forma da Lei Civil;
b) vigência de disposição estatutária que impeça a destinação do patrimônio a 
pessoa física, em caso de dissolução; e
c) constituição do patrimônio por outra forma que não a subscrição de ações ou 
quotas por particulares.
Artigo 3º - As entidades beneficiadas sujeitar-se-ão anualmente, a prestar contas 
da aplicação dos auxílios referidos ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na forma da lei.
Parágrafo único – O não cumprimento da obrigação imposta neste artigo 
acarretará, para a entidade infratora, a perda do benefício nos anos subseqüentes.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de setembro de 1984.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o costume 
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 55/1984