| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1554 / 1984 |
| Date | 1984-10-03 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar na Divisão de Contabilidade, na forma que especifica. |
| native_id | 1356 |
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1 LEI N.º 1554 - DE 03 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar na Divisão de Contabilidade, na forma que especifica. OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de Contabilidade, um crédito no valor de Cr$ 271.500.000,00 (duzentos e setenta e um milhões e quinhentos mil cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente: 02-ÓRGÃO.: GABINETE DO PREFEITO 01-UN.ORÇ.: GABINETE DO PREFEITO 3120 – Material de Consumo 0307020.2.002 – Manut. do Gab. do Prefeito............................Cr$ 10.000.000,00 3132 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 0307020.2.002 – Manut. do Gab. do Prefeito............................Cr$ 20.000.000,00 3253 – Salário Família 0307021.2.003 – Manut. do Gab. do Prefeito............................Cr$ 45.500,00 02-UN.ORÇ.: SERV. PÚBL. FED E ESTADUAIS 1. Corpo de Bombeiros 3120 – Material de Consumo 06030178.2.009 – Manut. do Corpo de Bombeiros...................Cr$ 2.000.000,00 04-UN.ORÇ.: PROCURADORIA JURÍDICA 3111 – Pessoal Civil 0307021.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 1.040.000,00 3253 – Salário Família 0307021.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 5.180,00 05-UN.ORÇ.: ASSES. DE REL. PÚBL. E IMPRENSA 3253 – Salário Família 0307023.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 47.460,00 03-ÓRGÃO.: COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO 01-UN.ORÇ.: GABINETE DO DIRETOR 3253 – Salário Família 0307021.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 10.300,00 04-ÓRGÃO.: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 02-UN.ORÇ.: DIV. MATERIAIS E SERV. GERAIS 3120 – Material de Consumo 0307021.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cr$ 3.000.000,00 3132 – Outros Serviços e Encargos 0307021.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cr$ 3.000.000,00 3253 – Salário Família 0307021.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cr$ 90.350,00 2 05-ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 01-UN.ORÇ.: GABINETE DO DIRETOR 3111 – Pessoal Civil 0308021.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 415.500,00 3253 – Salário Família 0308032.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 25.600,00 01-UN.ORÇ.: GABINETE DO DIRETOR 3120 – Material de Consumo 0308021.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 2.000.000,00 3111 – Pessoal Civil 0308021.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 138.000,00 06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS 01-UN.ORÇ.: GABINETE DA CHEFIA 3111 – Pessoal Civil 1007021.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 1.500.000,00 02-UN.ORÇ.: SETOR DE SERV. URBANOS 1. Vias Públicas 3111 – Pessoal Civil 1058575.2.010 – Manut. das Vias Públicas................................Cr$ 5.500.000,00 3253 – Salário Família 1058575.2.010 – Manut. das Vias Públicas................................Cr$ 36.945,00 03-UN.ORÇ.: LIMPEZA PÚBLICA 3111 – Pessoal Civil 1060325.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 13.000.000,00 3253 – Salário Família 1060325.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 330.000,00 05-UN.ORÇ.: PARQUES E JARDINS 3253 – Salário Família 1060327.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 103.250,00 07-UN.ORÇ.: CEMITÉRIO 3111 – Pessoal Civil 1060326.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 790.000,00 3253 – Salário Família 1060326.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 8.300,00 09-UN.ORÇ.: FÁBRICA DE ARTEF. DE CIMENTO 3111 – Pessoal Civil 1162347.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 1.450.000,00 3253 – Salário Família 1162347.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 6.600,00 10-UN.ORÇ.: CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS 3120 – Material de Consumo 1688534.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 80.000.000,00 3111 – Pessoal Civil 1688534.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 4.100.000,00 11-UN.ORÇ.: SETOR DE OBRAS E CONSERVAÇÃO 3132 – Outros Serviços e Encargos 3 1058575.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 2.000.000,00 4110 – Obras e Instalações 1058575.1.010 – Pav. Obras de Arte e Serv. Compl...................Cr$ 50.000.000,00 07-ÓRGÃO.: DEPART. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02-UN.ORÇ.: DIV. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 1 – Ensino de 1º grau 3120 – Material de Consumo 0842188.2.016 – Manut. do Ensino de 1º grau............................Cr$ 10.000.000,00 3111 – Pessoal Civil 0842188.2.016 – Manut. do Ensino de 1º grau............................Cr$ 10.850.000,00 2 – Ensino Pré-escolar 3111 – Pessoal Civil 0842190.2.017 – Manut. do Ensino Pré-escolar..........................Cr$ 2.900.000,00 3253 – Salário Família 0842190.2.017 – Manut. do Ensino Pré-escolar..........................Cr$ 121.600,00 4 - MOBRAL 3132 – Outros Serviços e Encargos 0842113.2.020 – Manut. do Mobral...........................................Cr$ 4.500.000,00 02-UN.ORÇ.: DIV. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 4110 – Obras e Instalações 0842188.1.012 – Constr. de Unid. Escolar..................................Cr$ 6.000.000,00 05-UN.ORÇ.: ENSINO PROFISSIONALIZANTE 3 – Corte e Costura 3111 – Pessoal Civil 0845215.2.022 – Manut. do Corte e Costura...............................Cr$ 67.000,00 06-UN.ORÇ.: COMISSÃO CENTRAL DE ESPORTES 3253 – Salário Família 0846224.2.003 – Manut. da Unidade..........................................Cr$ 20.300,00 08-ÓRGÃO.: DIV. SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL 01-UN.ORÇ.: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR 3253 – Salário Família 1375428.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 10.295,80 02-UN.ORÇ.: SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL 3120 – Material de Consumo 1581486.2.003 – Manut. da Unidade..........................................Cr$ 5.000.000,00 3132 – Outros Serviços e Encargos 1581486.2.003 – Manut. da Unidade..........................................Cr$ 3.000.000,00 3111 – Pessoal Civil 1581486.2.003 – Manut. da Unidade..........................................Cr$ 7.500.000,00 3253 – Salário Família 1581486.2.003 – Manut. da Unidade..........................................Cr$ 87.820,00 09-ÓRGÃO.: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 01-UN.ORÇ.: REC. SUPERV. P/ DEPART. DE FINANÇAS 3251 – Inativos 1582495.2.027 – Inativos e Pensionistas....................................Cr$ 20.800.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÕES...........................................Cr$ 271.500.000,00 4 Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior se refere o artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do Excesso de arrecadação tecnicamente previsto para o corrente exercício. Artigo 3º - Fica alterado o PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, de que trata a Lei n.º 1499, de 22/11/1983, relativamente ao exercício de 1984, de conformidade com os dispositivos desta Lei. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 03 de outubro de 1984. OSWALDO PAULINO DOS SANTOS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público o costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica CM n.º 63/1984