norma nº 1555/1984

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LEI N.º 1555 - DE 03 DE OUTUBRO DE 1984.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a celebrar Convênio com o Governo do 
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Obras e de Meio Ambiente e com 
interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, 
objetivando (a construção e/ou ampliação de redes coletoras de esgoto sanitário 
e/ou da rede de distribuição de água) e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo deste Município autorizado a celebrar com o 
Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente e com 
interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, Convênio para 
construção e/ou melhoria dos serviços de abastecimento de água e/ou serviços de esgotos sanitários 
neste Município, em que o Governo do Estado de São Paulo participará com a importância Cr$ 
60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros), cabendo a Prefeitura do Município de Dracena 
participar com idêntico valor.
Artigo 2º - A Prefeitura executará diretamente ou através de terceiros as referidas 
obras sempre com a assistência técnica da SABESP, nas condições estipuladas no Convênio lavrado.
Artigo 3º - Pela execução da assistência técnica e assessoramento, a SABESP 
receberá 3,5% (três e meio por cento) no valor total do Convênio, isto é, Cr$ 4.200.000,00 (quatro 
milhões e duzentos mil cruzeiros) que a Prefeitura pagará parceladamente, na mesma proporção em 
que se derem as liberações.
Artigo 4º - Para fazer face às despesas oriundas do presente Convênio, fica o 
Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de Contabilidade , um crédito especial até o valor de 
Cr$ 120.000.000 (cento e vinte milhões de cruzeiros), que será coberto com os recursos advindos do 
próprio convênio e do Excesso de Arrecadação previsto para o corrente exercício.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 1547, de 28 de agosto de 1984.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 03 de outubro de 1984.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o costume 
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 66/1984