norma nº 146/1957

LEI Nº 146 - DE 06 DE JULHO DE 1957.
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JUVENAL PEZOLATO, Prefeito Municipal de Dracena, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu 
DECRETO a seguinte lei, etc.
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar com o Instituto de Previdência do Estado, 
os serviços de construção de prédio próprio para o Fórum desta cidade, em terreno já doado àquela 
autarquia especialmente para esse fim. 
Artigo 2º - A construção objeto do artigo anterior será financiada pelo já mencionado Instituto de 
Previdência do Estado e obedecerá aos padrões, projetos, orçamento, especificações, planos, cláusulas 
e condições contratuais nas bases estabelecidas para as demais Prefeituras e a que se refere o Decreto 
nº 12.762, de 18 de junho de 1942, modificado pelo de nº 27.167, de 04 de janeiro de 1957.
Artigo 3º - Para atender aos compromissos decorrentes da execução da presente lei, fica o Prefeito 
Municipal autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 06 de julho de 1957.
 JUVENAL PEZOLATO
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada, por afixação em lugar 
público, na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =