norma nº 1559/1984

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LEI Nº 1559 - DE 16 DE OUTUBRO DE 1984.
Dispõe sobre doação de bem imóvel na forma que especifica e dá outras 
providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar por doação os lotes 
números 01, 02 e 03 da quadra nº 48 do Loteamento Metrópole, dentro das seguintes divisas 
e confrontações:
Lote nº 01 da quadra 48, formato retangular; Frente pra a Rua Santa Catarina, por onde 
mede 11,00 metros; Lado Direito, confronta com a Rua Monte Castelo, por onde mede 
28,00 metros; Lado Esquerdo, confronta com o lote nº 02, por onde mede 28,00 metros; e 
finalmente pelos fundos, confronta com o lote nº 09, por onde mede 11,00 metros, 
totalizando uma área de 308,00 metros quadrados.
Lote nº 02 da quadra 48, formato retangular; Frente pra a Rua Santa Catarina, por onde 
mede 11,00 metros; Lado Direito, confronta com o lote nº 01, por onde mede 28,00 metros; 
Lado Esquerdo, confronta com o lote nº 03, por onde mede 28,00 metros; e finalmente 
pelos fundos, confronta com o lote nº 09, por onde mede 11,00 metros, totalizando uma área 
de 308,00 metros quadrados.
Lote nº 03 da quadra 48, formato retangular; Frente pra a Rua Santa Catarina, por onde 
mede 11,00 metros; Lado Direito, confronta com o lote nº 02, por onde mede 28,00 metros; 
Lado Esquerdo, confronta com o lote nº 04, por onde mede 28,00 metros; e finalmente 
pelos fundos, confronta com o lote nº 09, por onde mede 11,00 metros, totalizando uma área 
de 308,00 metros quadrados.
Artigo 2º - A doação será efetivada em favor da Caixa Econômica do Estado 
de São Paulo S/A. CGC nº 43.073.394.0298-79, com domicílio à Avenida Presidente 
Roosevelt, nº 1545, nesta Cidade e Comarca de Dracena e destina-se à construção do Centro 
de Computação.
Artigo 3º - Nos termos do Artigo 63, Inciso I, Letra "a" da Lei Orgânica dos 
Municípios, a doação será com encargos devendo a donatária iniciar a construção sobre a 
área no prazo de 60 dias, a contar da outorga da escritura pública.
Parágrafo único - No caso de descumprimento do encargo a reversão do bem, 
objeto da doação, far-se-á sem indenização de benfeitorias incorporadas no imóvel pela 
donatária.
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LEI Nº 1559 - DE 16 DE OUTUBRO DE 1984.
= Fls. 02 =
Artigo 4º - Para fins de direito a área foi avaliada em Cr$ 13.500.000,00 
(treze milhões e quinhentos mil cruzeiros), conforme laudo de avaliação.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 16 de outubro de 1984.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local. Dracena, 
data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica.
CM n.º 69/1984