norma nº 1560/1984

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LEI N.º 1560 - DE 16 DE OUTUBRO DE 1984.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar na Divisão de 
Contabilidade, na forma que especifica.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de 
Contabilidade, um crédito no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), suplementar 
às seguintes verbas do orçamento vigente:
06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
02-UN.ORÇ.: SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
2. Viveiros de Mudas
3120 – Material de Consumo
0414080.2.014 – Manutenção do Viveiro de Mudas..................Cr$ 5.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÕES...........................................Cr$ 5.000.000,00
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior se refere o artigo anterior 
será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, a verificar no corrente 
exercício.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 16 de outubro de 1984.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o costume 
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 70/1984