norma nº 1561/1984

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LEI N.º 1561 - DE 23 DE OUTUBRO DE 1984.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a celebrar convênio com o 
Departamento de Edifícios e Obras Públicas – DOP, autarquia vinculada à 
Secretaria de Obras e do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, 
objetivando o recebimento de colaboração para reforma de duas pontes, que 
especifica e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo deste Município autorizado a celebrar 
com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas – DOP, convênio para efeito de reforma 
de duas pontes, na ligação Dracena ao Distrito de Jaciporã, ambas passando sobre o afluente 
do Córrego do Prado, neste Município, na qual o Departamento colaborará com a Prefeitura, 
com a importância fixa de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), para a execução das 
referidas reformas.
Artigo 2º - A Prefeitura Municipal executará diretamente ou através de 
terceiros as referidas reformas, nas condições estabelecidas pelo Convênio a ser lavrado para 
a execução do objeto mencionado nesta Lei; portanto, ficando o Departamento isento de 
quaisquer outras colaborações, além de estabelecida no referido convênio, para a execução e 
conclusão do objeto em apreço.
Artigo 3º - Fica, outrossim, o Poder Executivo, autorizado a abrir na 
Divisão de Contabilidade, créditos suplementares até o valor do Convênio. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 23 de outubro de 1984.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 72/1984