norma nº 1563/1984

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LEI N.º 1563 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 1984.
Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com o Governo do 
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Esportes e Turismo.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena, autorizada a celebrar 
convênio com o governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos 
Negócios de Esportes e Turismo, para receber recursos destinados a obras e serviços da 
reforma do Centro Social Urbano de Dracena.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 06 de novembro de 1984.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 79/1984