norma nº 1564/1984

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LEI N.º 1564 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 1984.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena, a celebrar convênio com a 
Secretaria de Estado da Cultura de São Paulo, objetivando o 
desenvolvimento da Biblioteca Pública Municipal e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo deste Município autorizado a celebrar 
com a Secretaria de Estado da Cultura de São Paulo, convênio para o desenvolvimento da 
Biblioteca Pública Municipal.
Artigo 2º - A Prefeitura Municipal fica obrigada a manter instalações 
adequadas para sediar a Biblioteca Pública, responsabilizar-se pela constituição do seu acervo, 
bem como, pelo fornecimento de recursos necessários ao seu funcionamento.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 06 de novembro de 1984.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 78/1984