norma nº 1565/1984

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LEI N.º 1565 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 1984.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado 
de São Paulo por sua Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça e com a 
Ordem dos Advogados do Brasil, pela Subseção de Dracena da Seção de 
São Paulo, visando a prestação de serviços de Assistência Judiciária gratuita 
no âmbito criminal.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o 
Governo do Estado de São Paulo por sua Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça e com 
a Ordem dos Advogados do Brasil, pela 49ª Subseção de Dracena, da Seção de São Paulo, 
visando a prestação de serviços de Assistência Judiciária gratuita no âmbito criminal
Artigo 2º - As despesas e encargos decorrentes da execução desta Lei, de 
responsabilidade de cada uma das convenentes, estão devidamente descritas no convênio 
anexo, parte integrante desta Lei.
Artigo 3º - As despesas de responsabilidade do Município correrão por 
conta de verbas orçamentárias próprias.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 06 de novembro de 1984.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 76/1984