norma nº 1567/1984

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LEI N.º 1567 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 1984.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a celebrar convênio com o 
Departamento de Edifícios e Obras Públicas – DOP, autarquia vinculada à 
Secretaria de Obras e do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, 
objetivando construções de pontes metálicas.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo deste Município autorizado a celebrar 
com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas – DOP, convênio para efeito das 
construções de pontes metálicas sobre os afluentes do Córrego do Prado, na ligação Dracena 
ao Distrito de Jaciporã, no qual o Departamento participará, fornecendo:
- os estudos preliminares, sondagem de terreno, projeto, telas para os gabiões, quando o local 
da implantação permitir esse tipo de fundação, estrutura metália e assistência técnica durante 
a execução da obra.
Artigo 2º - A Prefeitura Municipal executará diretamente, o objeto 
mencionado nesta Lei, nas condições estabelecidas pelo Convênio a ser lavrado, ficando, 
portanto, o Departamento isento de qualquer outra colaboração, além da fixada no referido 
instrumento.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 06 de novembro de 1984.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 80/1984