norma nº 147/1957

LEI Nº 147 - DE 06 DE JULHO DE 1957.
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JUVENAL PEZOLATO, Prefeito Municipal de Dracena, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu 
DECRETO a seguinte lei, etc.
Artigo 1º - Para os serviços de construção e conservação de estradas do município, fica a Prefeitura 
Municipal autorizada a fazer a importação diretamente do estrangeiro de uma motoniveladora 
HUBER-WARGO, modelo 4D-115, com motor GM de 123 HP, e um trator de esteiras, marca CASE￾TERRATRAC, modelo 600-D, com lâmina angledozer, pá carregadora e escarificador, 
independentemente de concorrência e de acordo com o Decreto Federal nº 41.097, de 07 de março de 
1957.
Artigo 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, o crédito necessário ao 
pagamento da parcela correspondente aos 20 % (vinte por cento) à vista, bem como do quantum 
necessário 1as despesas imediatas para a importação das referidas máquinas.
Artigo 3º - A lei orçamentária dos exercícios futuros preverá a dotação necessária para o pagamento 
das parcelas semestrais referentes à amortização das máquinas adquiridas, até sua final liquidação.
Artigo 4º - A Prefeitura Municipal fica autorizada a dar ao Banco Nacional de Desenvolvimento 
Econômico, como garantida da operação as quotas do Fundo Rodoviário Nacional e a parte disponível 
da quota do Imposto de Renda.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 06 de julho de 1957.
 JUVENAL PEZOLATO
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada, por afixação em lugar 
público, na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =