norma nº 1570/1984

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LEI N.º 1570 - DE 20 DE NOVEMBRO DE 1984.
Autoriza a Prefeitura municipal de Dracena a receber mediante repasse efetuado 
pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, 
oriundos do adicional do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis 
Líquidos e Gasosos – Cota – parte Estado.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I – Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, 
recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro Estadual, no valor de até Cr$ 
40.000.000 (quarenta milhões de cruzeiros).
II – Assinar com a Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo 
o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no item I deste artigo, bem como 
acatar as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria.
III – Abrir crédito adicional especial no valor de Cr$ 40.000.000 (quarenta milhões 
de cruzeiros) para fazer face às despesas com a execução de obra (s) prevista (s) no Programa Cidades 
Médias do Estado de São Paulo.
Parágrafo único – A cobertura do crédito autorizado no inciso III será efetuada 
mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão 
a:
- Execução dos serviços de galerias de águas pluviais na Avenida Rui Barbosa, Rua 
Caramuru e Visconde do Rio Branco. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 20 de novembro de 1984.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o costume 
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 85/1984