norma nº 1571/1984

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LEI N.º 1571 - DE 20 DE NOVEMBRO DE 1984.
Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de 
Estado da Promoção Social, para a construção de uma creche municipal, no 
Jardim Brasilândia, em Dracena.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena, autorizada a celebrar 
convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social do Estado de São Paulo, para a 
construção e instalação no Município de uma creche no Jardim Brasilândia.
Artigo 2º - A creche de que trata o artigo anterior será construída em 
próprio municipal, cujo terreno sem benfeitorias possui a seguinte descrição perimétrica 
“considerando como ponto inicial da descrição, um lote de terreno, de formato retangular, 
com frente para a Rua “M”, por onde mede 32,00 metros, com canto curvo, lado esquerdo 
confronta com a Rua “E”, por onde mede 23,00 metros, lado direito confronta com a Rua “F”, 
por onde mede 23,00 metros, pelos fundos confronta com os lotes n.º 02 e 29, por onde mede 
50,00 metros, perfazendo uma área total de 1.565,24 m² (um mil, quinhentos e sessenta e 
cinco metros e vinte e quatro centímetros quadrados), tudo conforme Matrícula n.º 3141, do 
Livro n.º 02 de Registro Geral n.º 05 do Cartório de Registro Geral de Imóveis e Anexos de 
Dracena”.
Artigo 3º - A creche destina-se exclusivamente ao atendimento de 
população carente em faixa etária própria para desenvolvimento de:
a) programas da Secretaria de Estado da Promoção Social e da Prefeitura 
Municipal;
b) programas públicos e privados e atividades de interesse da comunidade, 
referentes aos setores de promoção social, saúde e nutrição, recreação e lazer.
Artigo 4º - Na hipótese de vir a ser a creche utilizada em qualquer outra 
finalidade, que não as fixadas no artigo anterior e no Convênio a ser firmado entre as partes, 
fica desde já conferida ao prefeito Municipal a capacidade de gravar o bem imóvel e a 
respectiva edificação com a condição de cláusula resolutiva da propriedade, que se operará de 
pleno direito, uma vez edificada, transferindo-se a propriedade pela do imóvel à Fazenda 
pública Estadual, com destinação preferencial para a Secretaria de Estado da Promoção 
Social.
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LEI N.º 1571 - DE 20 DE NOVEMBRO DE 1984.
= fl. 02 =
Artigo 5º - Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica autorizada 
a abertura na Contabilidade Municipal de um crédito especial até o valor de Cr$ 
40.115.500,00 (quarenta milhões, cento e quinze mil e quinhentos cruzeiros), a ser coberto 
com recursos oriundos do repasse financeiro a ser efetuado com fundamento no convênio 
previsto nesta Lei.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 20 de novembro de 1984.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 86/1984