norma nº 1572/1984

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LEI N.º 1572 - DE 20 DE NOVEMBRO DE 1984.
Dispõe sobre autorização ao Executivo em receber, por doação do Governo do 
Estado de São Paulo, a importância de Cr$ 8.550.000,00 (oito milhões, quinhentos 
e cinqüenta mil cruzeiros), que será utilizada na aquisição de uma ambulância 
Chevrolet-Caravan/85, nova, bem como a integralizar o valor do referido veículo 
em Cr$ 8.550.000,00 (oito milhões, quinhentos e cinqüenta mil cruzeiros).
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir uma ambulância 
Chevrolet-Caravan/85, nova, que se destinará aos serviços de saúde e transportes de enfermos ficando 
para tanto autorizado a celebrar Convênio com a SEPS.
Artigo 2º - O custo total do veículo referido no Artigo 1º é da ordem de Cr$ 
17.100.000,00 (dezessete milhões e cem mil cruzeiros) da qual fica autorizado o Executivo Municipal 
a receber por doação do GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, através da Secretaria de Estado 
da Promoção Social, a importância de Cr$ 8.550.000,00 (oito milhões, quinhentos e cinqüenta mil 
cruzeiros), representando assim, a aquisição no valor de Cr$ 8.550.000,00 (oito milhões, quinhentos e 
cinqüenta mil cruzeiros), a qual fica pela presente Lei, autorizado o Senhor Prefeito Municipal a 
contrair junto ao BANESPA – Agência local, um empréstimo no valor de Cr$ 8.550.000,00 (oito 
milhões, quinhentos e cinqüenta mil cruzeiros), assinado o respectivo contrato e assumido as 
obrigações decorrentes do financiamento.
Parágrafo único – como garantia da operação de crédito, o equipamento a ser 
adquirido pode ser alienado fiduciariamente à instituição financeira credora, nos termos e para os 
efeitos do Artigo 66 e parágrafo da Lei n.º 4728, de 14 de julho de 1965, com a redução e as normas 
processuais adotadas pelo Decreto-Lei n.º 911, de 1º de outubro de 1969.
Artigo 3º - O empréstimo de que trata o artigo anterior será destinado para parte 
do pagamento de um veículo tipo ambulância a ser adquirido.
Artigo 4º - Referido empréstimo será pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses.
Artigo 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir junto à Contadoria 
Municipal, um crédito suplementar no valor de Cr$ 8.550.000,00 (oito milhões, quinhentos e 
cinqüenta mil cruzeiros), para atendimento da despesa com a aquisição do veículo mencionado no 
Artigo 2º.
Artigo 6º - A referida despesa será coberta com operações de crédito (autorizada 
no artigo 2º, parágrafo único da presente Lei.
Artigo 7º - As despesas decorrentes com a amortização e juros, correrão por conta 
da dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário for.
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LEI N.º 1572 - DE 20 DE NOVEMBRO DE 1984.
= fl. 02 =
Artigo 8º - Os orçamentos futuros do Município consignarão, obrigatoriamente, as 
dotações necessárias à liquidação dos compromissos derivados desta Lei.
Artigo 9º - A amortização do empréstimo e o pagamento dos respectivos encargos 
financeiros de qualquer natureza, acessórios, acréscimos previstos e multa serão efetivados mediante 
aplicação de cota que for creditada ao Município, decorrente da arrecadação do Imposto de Circulação 
de Mercadorias (I.C.M.), nos termos do Artigo 23, § 8º, da Constituição da República Federativa do 
Brasil.
§ 1º - Na hipótese de insuficiência, cancelamento ou suspensão das cotas do ICM, 
os pagamentos serão realizados mediante a aplicação de outros recursos, quer incluídos no orçamento 
Municipal, quer extra-orçamentários, tais como, as cotas do Fundo de Participação dos Municípios.
§ 2º - O Prefeito Municipal poderá autorizar de forma irrevogável ao Banco do 
Estado de São Paulo, ou a instituição assemelhada a contabilizar, a débito da Conta do Município em 
que forem creditadas as cotas ou recursos referidos neste Artigo, as importâncias correspondentes à 
liquidação das obrigações derivadas desta Lei.
Artigo 10 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a outorgar, em nome do 
Município, procuração à Agência Especial de Financiamento Industrial – FINAME, criada pelo 
Decreto Federal n.º 59170, de 02 de setembro de 1966, ou a outra Instituição Financeira que participe 
do financiamento, com cláusulas expressas de substabelecer o mandato, para receber do Banco do 
Estado de São Paulo S/A. ou instituição de crédito assemelhada, as cotas que lhe couberem nas 
receitas referidas no artigo 8º, até o montante necessário para liquidar as obrigações a serem contraídas 
pela execução da presente Lei.
Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 20 de novembro de 1984.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o costume 
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 87/1984