norma nº 1573/1984

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LEI N.º 1573 - DE 28 DE NOVEMBRO DE 1984.
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO 
MUNICÍPIO PARA O TRIÊNIO DE 1985 – 1987 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município, 
para o triênio de 1985 – 1987, são estimados em Cr$ 3.526.100.000,00 (três bilhões, quinhentos e 
vinte e seis milhões e cem mil cruzeiros) e, em igual montante, no mesmo período, os dispêndios.
Artigo 2º - Os recursos para o Financiamento Plurianual de Investimentos, para o 
Triênio de 1985 – 1987, estão distribuídas na forma do Anexo I, que é parte integrantes desta Lei.
Artigo 3º - A programação das Despesas de Capital, por função desdobra-se na 
forma do Anexo II, que integra esta Lei.
Artigo 4º - A distribuição dos Recursos e dos Dispêndios fixados nos Artigos 2º e 
3º desta Lei poderão ser realocados pelo Poder Executivo, desde que não se alterem os valores totais 
estabelecidos para cada exercício.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Plurianual de 
Investimentos para o Triênio de 1985 – 1987 recursos provenientes de créditos suplementares que 
vierem a ser abertos nos termos dos Artigos 7 e 43 da Lei Federal n.º 4320, de 17 de março de 1964.
Artigo 6º - Esta Lei entrará vigorará de 1º de janeiro de 1985.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de novembro de 1984.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o costume 
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 64/1984