norma nº 1574/1984

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LEI N.º 1574 - DE 28 DE NOVEMBRO DE 1984.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Dracena para o exercício 
financeiro de 1985.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Dracena para o exercício de 1985, 
composto na forma do artigo 62 da Constituição, discriminado pelos anexos desta Lei, Estima a Receita e fixa a 
Despesa do Município em cr$ 5.600.000.000,00 (cinco bilhões e seiscentos milhões de cruzeiros) 
Artigo 2º - A Receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, 
segundo o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA Cr$ 1.479.240.000,00
RECEITA PATRIMONIAL Cr$ 6.860.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Cr$ 3.812.500.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES Cr$ 136.000.000,00 Cr$ 5.434.600.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS Cr$ 400.000,00
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL Cr$ 165.000.000,00 Cr$ 165.400.000,00
TOTAL DA RECEITA Cr$ 5.600.000.000,00
Artigo 3º - A Despesa esta fixada com o seguinte desdobramento:
A - POR FUNÇÃO
LEGISLATIVA Cr$ 299.700.000,00
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Cr$ 1.525.695.000,00
AGRICULTURA Cr$ 25.950.000,00
DEFESA NAC. E SEGURANÇA PÚBLICA Cr$ 66.400.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA Cr$ 895.660.000,00
HABITAÇÃO E URBANISMO Cr$ 1.145.550.000,00
INDÚSTRIA E COMÉRCIO E SERVIÇOS Cr$ 22.500.000,00
SAÚDE E SANEAMENTO Cr$ 84.455.000,00
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA Cr$ 660.690.000,00
TRANSPORTE Cr$ 873.400.000,00 Cr$ 5.600.000.000,00
TOTAL DA DESPESAS POR FUNÇÃO Cr$ 5.600.000.000,00
B - POR PROGRAMA
PROCESSO LEGISLATIVO Cr$ 299.700.000,00
ADMINISTRAÇÃO Cr$ 926.145.000,00
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Cr$ 765.100.000,00
PRODUÇÃO VEGETAL Cr$ 11.950.000,00
ABASTECIMENTO Cr$ 14.000.000,00
DEFESA TERRESTRE Cr$ 33.300.000,00
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LEI N.º 1574 - DE 28 DE NOVEMBRO DE 1984.
= fl. 02 =
SEGURANÇA PÚBLICA Cr$ 33.100.000,00
ENSINO DE PRIMEIRO GRAU Cr$ 727.700.000,00
ENSINO DE SEGUNDO GRAU Cr$ 200.000,00
ENSINO SUPERIOR Cr$ 500.000,00
ENSINO SUPLETIVO Cr$ 29.800.000,00
EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS Cr$ 111.820.000,00
ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS Cr$ 3.000.000,00
CULTURA Cr$ 11.500.000,00
EDUCAÇÃO ESPECIAL Cr$ 140.000,00
URBANISMO Cr$ 529.500.000,00
SERVIÇOS DE UTILIDADE Cr$ 579.900.000,00
INDÚSTRIA Cr$ 22.500.000,00
SAÚDE Cr$ 84.455.000,00
ASSISTÊNCIA Cr$ 194.690.000,00
PREVIDÊNCIA Cr$ 416.000.000,00
PROG. DE FORM. PATRIM. SERV. PÚBL. Cr$ 50.000.000,00
TRANSPORTE AÉREO Cr$ 1.000.000,00
TRANSPORTE RODOVIÁRIO Cr$ 753.000.000,00
TRANSPORTE URBANO Cr$ 1.000.000,00 Cr$ 5.600.000.000,00
TOTAL DA DESPESA POR PROGRAMA Cr$ 5.600.000.000,00
C - POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES Cr$ 4.824.900.000,00
DESPESAS DE CAPITAL Cr$ 775.100.000,00 Cr$ 5.600.000.000,00
TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA Cr$ 5.600.000.000,00
Artigo 4º - O Poder Executivo é autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os 
dispêndios ao efetivo comportamento da Receita.
Artigo 5º - REJEITADO.
Artigo 6º - Esta Lei vigorará de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1985, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de novembro de 1984.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o costume 
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 65/1984