norma nº 1575/1984

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LEI Nº 1575 - DE 04 DE DEZEMBRO DE 1984.
Dispõe sobre doação de bem imóvel na forma que especifica.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar por doação uma área 
de 3.965,24m² (três mil, novecentos e sessenta e cinco metros e vinte e quatro centímetros 
quadrados), compreendendo os lotes números 5, 6, 7 e 8 da quadra "D", encravada em área 
destinada ao Distrito Industrial, com as seguintes medidas e confrontações:
"Frente para a rua "D", por onde mede 31,00 metros, com um arco de curva de 14,13 
metros. Lado Direito, confronta com os lotes nºs 4 e 9, por onde mede 100,00 metros. 
Lado Esquerdo, confronta com a rua "A", por onde mede 82,00 metros. Pelos fundos 
confronta com a Rua "C"", por onde mede 31,00 metros, com um arco de curva de 14,13 
metros, perfazendo um total de 3.965,24m²".
Artigo 2º - A doação será em favor de DIAZ MARIN & CIA. LTDA., firma 
estabelecida à Avenida José Bonifácio, nº 2.692, inscrita no CGC nº 44.878.965/0001-57 e 
destina-se à Fábrica de Labirintos, Granitos e Artefatos de Cimento em geral.
Artigo 3º - Nos termos do artigo 63, inciso I, letra "a" da Lei Orgânica dos 
Municípios, a doação será com encargos, devendo a donatária iniciar a construção sobre a 
área no prazo de 06 (seis) meses a contar da outorga da escritura pública.
Parágrafo Único - No caso de descumprimento do encargo a reversão do 
bem, objeto da doação, far-se-á sem indenização de benfeitorias incorporadas no imóvel pela 
donatária.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a formalização da doação serão de 
responsabilidade da donatária.
Artigo 5º - É autorizado o Prefeito Municipal a isentar a donatária dos 
impostos municipais pelo prazo de 10 (dez) anos.
Artigo 6º - Para fins de direito a área foi avaliada em Cr$ 3.172.192,00 (três 
milhões, cento e setenta e dois mil, cento e noventa e dois cruzeiros).
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LEI Nº 1575 - DE 04 DE DEZEMBRO DE 1984.
= fl. 02 =
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 04 de dezembro de 1.984.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica.
CM n.º 82/1984