| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1577 / 1984 |
| Date | 1984-12-04 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar na Divisão de Contabilidade, na forma que especifica. |
| native_id | 1379 |
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1 LEI N.º 1577 - DE 04 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar na Divisão de Contabilidade, na forma que especifica. OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de Contabilidade, um crédito no valor de Cr$ 544.224.944,00 (quinhentos e quarenta e quatro milhões, duzentos e vinte e quatro mil, novecentos e noventa e quatro cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente: 02-ÓRGÃO.: GABINETE DO PREFEITO 01-UN.ORÇ.: GABINETE DO PREFEITO 3111 – Pessoal Civil 0307020.2.002 – Manut. do Gab. do Prefeito............................Cr$ 16.000.000,00 3253 – Salário Família 0307020.2.002 – Manut. do Gab. do Prefeito............................Cr$ 200.000,00 1. Serviço de Telefone 3111 – Pessoal Civil 0307020.2.004 – Manut. dos Serv. de Telefone.........................Cr$ 1.500.000,00 3132 – Outros Serviços e Encargos 0307020.2.004 – Manut. dos Serv. de Telefone.........................Cr$ 10.000.000,00 3. Sub-Prefeitura de Jaciporã 3111 – Pessoal Civil 0307021.2.005 – Manut. da Sub-Prefeitura de Jaciporã.............Cr$ 870.000,00 2. Sub-Prefeitura de Jamaica 3111 – Pessoal Civil 0307021.2.005 – Manut. da Sub-Prefeitura de Jamaica.............Cr$ 870.000,00 02-UN.ORÇ.: SERV. PÚBL. FED E ESTADUAIS 2. Junta de Serviço Militar 3111 – Pessoal Civil 0628166.2.008 – Manut. da Junta de Serviço Militar................Cr$ 2.200.000,00 3253 – Salário Família 0628166.2.008 – Manut. da Junta de Serviço Militar................Cr$ 20.000,00 04-UN.ORÇ.: PROCURADORIA JURÍDICA 3111 – Pessoal Civil 0307021.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 10.000.000,00 3132 – Outros Serviços e Encargos 0307021.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 1.000.000,00 3253 – Salário Família 0307021.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 40.994,00 05-UN.ORÇ.: ASSESSORIA DE REL. PÚBLICAS E IMPRENSA 3111 – Pessoal Civil 0307023.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 800.000,00 2 3132 – Outros Serviços e Encargos 0307023.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 1.000.000,00 3253 – Salário Família 0307023.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 21.000,00 03-ÓRGÃO.: COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO 01-UN.ORÇ.: GABINETE DO DIRETOR 3111 – Pessoal Civil 0307021.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 200.000,00 3253 – Salário Família 0307021.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 7.000,00 04-ÓRGÃO.: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 02-UN.ORÇ.: DIV. MATERIAIS E SERV. GERAIS 3111 – Pessoal Civil 0307021.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 17.000.000,00 3120 – Material de Consumo 0307021.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cr$ 3.000.000,00 3132 – Outros Serviços e Encargos 0307021.2.003 – Manut. da Unidade...........................................Cr$ 4.000.000,00 3253 – Salário Família 0307021.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 42.000,00 03-UN.ORÇ.: DIVISÃO DE PESSOAL 3111 – Pessoal Civil 0307021.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 600.000,00 05-ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 01-UN.ORÇ.: GABINETE DO DIRETOR 3111 – Pessoal Civil 0308021.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 3.100.000,00 3253 – Salário Família 0308021.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 10.000,00 02-UN.ORÇ.: DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO 3111 – Pessoal Civil 0308030.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 22.000.000,00 3253 – Salário Família 0308030.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 43.000,00 03-UN.ORÇ.: DIV. DE CONTABILIDADE 3111 – Pessoal Civil 0308032.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 18.000.000,00 3253 – Salário Família 0308032.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 30.000,00 06-ÓRGÃO.: DIV. OBRAS E SERVIÇOS GERAIS 01-UN.ORÇ.: SETOR DE SERVIÇOS URBANOS 3111 – Pessoal Civil 1007021.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 3.900.000,00 02-UN.ORÇ.: SETOR DE SERVIÇOS URBANOS 2. Viveiros de Mudas 3111 – Pessoal Civil 0414080.2.014 – Manut. do Viveiro de Mudas..........................Cr$ 464.000,00 3. Marcenaria 3 3111 – Pessoal Civil 1007021.2.003 – Manut. da Marcenaria.....................................Cr$ 300.000,00 1. Vias Públicas 3111 – Pessoal Civil 1058575.2.010 – Manut. das Vias Públicas................................Cr$ 37.000.000,00 3120 – Material de Consumo 1058575.2.010 – Manut. das Vias Públicas................................Cr$ 2.000.000,00 3253 – Salário Família 1058575.2.010 – Manut. das Vias Públicas................................Cr$ 120.000,00 03-UN.ORÇ.: LIMPEZA PÚBLICA 3111 – Pessoal Civil 1060325.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 40.000.000,00 3120 – Material de Consumo 1060325.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 4.000.000,00 3253 – Salário Família 1060325.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 350.000,00 04-UN.ORÇ.: ILUMINAÇÃO PÚBLICA 3132 – Outros Serviços e Encargos 1060327.2.015 – Manut. da Iluminação Pública........................Cr$ 30.000.000,00 05-UN.ORÇ.: PARQUES E JARDINS 3111 – Pessoal Civil 1060328.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 6.500.000,00 3253 – Salário Família 1060328.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 80.000,00 07-UN.ORÇ.: CEMITÉRIO 3111 – Pessoal Civil 1060326.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 3.100.000,00 3253 – Salário Família 1060326.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 15.000,00 08-UN.ORÇ.: OFICINA MECÂNICA 3111 – Pessoal Civil 1607021.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 10.000.000,00 3120 – Material de Consumo 1607021.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 1.000.000,00 09-UN.ORÇ.: FÁBRICA DE ARTEFATOS DE CIMENTO 3111 – Pessoal Civil 1162347.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 3.950.000,00 3253 – Salário Família 1162347.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 15.000,00 10-UN.ORÇ.: CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS 3111 – Pessoal Civil 1688534.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 67.000.000,00 3120 – Material de Consumo 1688534.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 10.000.000,00 3253 – Salário Família 1688534.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 510.000,00 11-UN.ORÇ.: SETOR DE OBRAS E CONSERVAÇÃO 3111 – Pessoal Civil 4 1058575.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 3.000.000,00 3120 – Material de Consumo 1058575.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 1.000.000,00 07-ÓRGÃO.: DEPART. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 01-UN.ORÇ.: GABINETE DO DIRETOR 3111 – Pessoal Civil 0807021.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 1.600.000,00 02-UN.ORÇ.: DIV. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 1. Ensino de 1º Grau 3111 – Pessoal Civil 0842188.2.016 – Manut. do Ensino do 1º Grau.........................Cr$ 55.000.000,00 3120 – Material de Consumo 0842188.2.016 – Manut. do Ensino do 1º Grau.........................Cr$ 10.000.000,00 3132 – Outros Serviços e Encargos 0842188.2.016 – Manut. do Ensino do 1º Grau.........................Cr$ 5.000.000,00 3253 – Salário Família 0842188.2.016 – Manut. do Ensino do 1º Grau.........................Cr$ 160.000,00 2 – Ensino Pré-escolar 3111 – Pessoal Civil 0842190.2.017 – Manut. do Ensino Pré-escolar..........................Cr$ 10.000.000,00 3120 – Material de Consumo 0842190.2.017 – Manut. do Ensino Pré-escolar..........................Cr$ 6.000.000,00 3253 – Salário Família 0842190.2.017 – Manut. do Ensino Pré-escolar..........................Cr$ 85.000,00 3 – Setor de Municipal de Al. Escolar 3253 – Salário Família 0842427.2.019 – Manut. da Merenda Escolar............................Cr$ 50.000,00 2 – Ensino Pré-escolar 4120 – Equipamentos e Material Permanente 0842190.1.001 – Ampl. dos Equip. e Mat. Permanentes............Cr$ 700.000,00 05-UN.ORÇ.: ENSINO PROFISSIONALIZANTE 3. Corte e Costura 3111 – Pessoal Civil 0845215.2.022 – Manut. da Unidade de Corte e Costura............Cr$ 3.500.000,00 2. Arte Culinária 3111 – Pessoal Civil 0845427.2.023 – Manut. da Unid. Arte Culinária.......................Cr$ 3.000.000,00 06-UN.ORÇ.: COMISSÃO CENTRAL DE ESPORTES 3132 – Outros Serviços e Encargos 0846224.2.003 – Manut. da Unidade..........................................Cr$ 1.000.000,00 3253 – Salário Família 0846224.2.003 – Manut. da Unidade..........................................Cr$ 57.000,00 08-ÓRGÃO.: DIV. SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL 01-UN.ORÇ.: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR 3111 – Pessoal Civil 1375428.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 1.500.000,00 3120 – Material de Consumo 1375428.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 500.000,00 5 3132 – Outros Serviços e Encargos 1375428.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 2.000.000,00 3253 – Salário Família 1375428.2.003 – Manut. da Unidade.........................................Cr$ 7.000,00 02-UN.ORÇ.: SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL 3111 – Pessoal Civil 1581486.2.003 – Manut. da Unidade..........................................Cr$ 26.000.000,00 3253 – Salário Família 1581486.2.003 – Manut. da Unidade..........................................Cr$ 308.000,00 09-ÓRGÃO.: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 01-UN.ORÇ.: REC. SUPERV. P/ DEPART. DE FINANÇAS 3132 – Outros Serviços e Encargos 0307021.2.032 – Manutenção do Fórum e Serv. Eleitoral...........Cr$ 1.800.000,00 3231 – Subvenções Sociais 0307021.2.032 – Manutenção do Setor de Fisc. do Trabalho......Cr$ 1.100.000,00 3251 – Inativos 1582495.2.027 – Inativos e Pensionistas......................................Cr$ 72.000.000,00 3252 - Pensionistas 1582495.2.027 – Inativos e Pensionistas......................................Cr$ 2.000.000,00 3259 – Outras Transferências Pessoais 1581486.2.029 – Transferências à Pessoas..................................Cr$ 4.000.000,00 TOTAL.......................................................................................Cr$ 544.227.994,00 Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior se refere o artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação a verificar. Artigo 3º - Fica alterado o PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, de que trata a Lei n.º 1499, de 22/11/1983, relativamente ao exercício de 1984, de conformidade com os dispositivos desta Lei. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 04 de dezembro de 1984. OSWALDO PAULINO DOS SANTOS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público o costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica CM n.º 88/1984