norma nº 1579/1984

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LEI N.º 1579 - DE 04 DE DEZEMBRO DE 1984.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de 
Contabilidade, um crédito adicional especial no valor de Cr$ 1.715.000,00 (um milhão, 
setecentos e quinze mil cruzeiros), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente, do 
Poder Legislativo:
01-ÓRGÃO.: PODER LEGISLATIVO
01-UN.ORÇ.: CORPO LEGISLATIVO
3111 – PESSOAL CIVIL
0101001.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas...Cr$ 1.215.000,00
02-UN.ORÇ.: SECRETARIA DA CÂMARA
3111 – PESSOAL CIVIL
0101021.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas..Cr$ 500.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO........................................Cr$ 1.715.000,00
Artigo 2º - O crédito referido no artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes do excesso de arrecadação, a verificar no corrente exercício.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 04 de dezembro de 1984.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 90/1984