norma nº 1582/1984

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LEI N.º 1582 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 1984.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de 
Contabilidade, um crédito adicional especial no valor de Cr$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil 
cruzeiros), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente, do Poder Legislativo:
01-ÓRGÃO.: PODER LEGISLATIVO
02-UN.ORÇ.: SECRETARIA DA CÂMARA
3130 – SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 
3132 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
0101021.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas......Cr$ 325.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...........................................Cr$ 325.000,00
Artigo 2º - O crédito referido no artigo anterior será coberto com os recursos 
provenientes da redução, em valor idêntico, da seguinte dotação do orçamento vigente, do Poder 
Legislativo:
01-ÓRGÃO.: PODER LEGISLATIVO
02-UN.ORÇ.: SECRETARIA DA CÂMARA
3120 – MATERIAL DE CONSUMO
0101021.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas.....Cr$ 125.000,00
3130 – SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 
3131 – REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS
0101021.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas.....Cr$ 200.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO..........................................................Cr$ 325.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de dezembro de 1984.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 96/1984